03/01/2007
Lei de luvas
CONTRATOS DE LOCAÇÃO PROTEGIDOS PELA LEI DE LUVAS
É fato comum que nas proximidades do vencimento do prazo dos contratos de locação comercial, as partes, locador e locatário, iniciem tratativas para a renovação amigável que, normalmente, se estende por vários meses. Ao final, caso esta não tenha sucesso, por vezes se constata que o prazo para a renovação judicial está vencido.

Assim, com o intuito de proporcionar aos nossos clientes um agendamento de providências úteis, apresentamos adiante algumas questões práticas que podem ser do interesse comercial de V. Sªs. para garantir o exercício deste direito.

As locações comerciais são regidas pela Lei 8.245/91, que dispõe que os contratos podem ser renovados judicialmente caso não haja renovação amigável, seja porque as novas condições exigidas não se enquadram nos interesses comerciais das partes, seja porque há interesse na retomada do imóvel pelo locador.

Para que o locatário possa exercer o direito de renovação judicial do contrato de locação com sucesso, no entanto, existem diversas exigências legais.

A primeira, e mais importante delas, é de que o contrato de locação a ser renovado tenha sido celebrado por prazo determinado e com vigência mínima de 5 anos. Ou seja, não é aceita a renovação judicial de locação celebrada por prazo indeterminado, mesmo que esteja em vigor há 5 anos ou mais.

É importante frisar que, para a renovação judicial da locação, podem ser consideradas as somas dos prazos, quando houver diversos contratos de locação com prazos inferiores, desde que totalize 5 anos.

Outro requisito importante diz respeito ao prazo legal para a propositura da ação renovatória, que não se prorroga durante a fase de negociação da renovação amigável.

Muito embora a lei estabeleça todos estes pré-requisitos para a propositura da ação, há casos em que o proprietário pode contestar a renovação judicial alegando, por exemplo, a necessidade de uso próprio, para exercício de outra atividade comercial diversa da do locatário, necessidade de obras, etc.

Colocamo-nos à disposição de V. Sªs. para eventuais esclarecimentos complementares.

Atenciosamente.
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